segunda-feira, 2 de junho de 2008
DISCURSO DE NOSSO DEPUTADO FERNANDO CHUCRE
O SR. FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui a este plenário elogiar a sábia decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, que proibiu o Governo Lula de editar medidas provisórias com o objetivo de liberar créditos sem atender aos critérios constitucionais. A decisão significa uma vitória da democracia contra os constantes abusos do Governo Federal. A partir de hoje, a decisão do STF impede a edição de MPs destinadas a abrir créditos extraordinários que não sejam para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Isso significa que o Governo Lula, a partir da agora, queira ou não queira, terá de respeitar pré-requisitos constitucionais para edição de MPs dessa natureza.Parabéns ao Ministro Gilmar Mendes, que ajudou em muito o Congresso Nacional, que ficará livre do constante abuso deste Governo! A decisão do STF, por 6 votos a 5, pela inconstitucionalidade da MP 405/07 que abre créditos extraordinários de R$5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e vários órgãos do Executivo, inclusive para a criação da TV Brasil, é, sem dúvida, um avanço para o fortalecimento das instituições e para a democracia deste País.Muito obrigado.
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