16/10/2007 - 21h35
RENATA GIRALDIda Folha Online, em Brasília
Por unanimidade, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu estender a fidelidade partidária para os ocupantes de cargos majoritários --presidente da República, governadores, senadores e prefeitos. Seis ministros do TSE seguiram o voto do relator, Carlos Ayres Britto, que recomendou a retirada do mandato de quem trocar de legenda após ser eleito por outro partido.
"A soberania do voto popular é exercida para sufragar candidatos partidários, não avulsos", disse o relator. "Não se pode negar o óbvio: neste tipo de competição homem a homem, candidato a candidato, o prestígio individual tende a suplantar o partidário."
Ayres Britto entende que o mandato pertence ao partido e não ao político eleito. Votaram com ele os ministros José Delgado, Ari Pargendler, Caputo Bastos, Gerardo Grossi e Cezar Peluso, além do presidente do tribunal Marco Aurélio Mello.
Mello já havia dito que era favorável à aplicação da regra da fidelidade partidária para todos os políticos --sejam eles eleitos pelo sistema proporcional ou majoritário.
No começo do mês, STF validou uma decisão do TSE e reconheceu a aplicação da fidelidade partidária para os eleitos pelo sistema proporcional --deputados estaduais, federais e vereadores.
O STF entendeu que a regra é válida desde 27 de março --data de julgamento do TSE, que impôs a fidelidade partidária. No entanto, ressaltou que os parlamentares terão amplo direito de defesa para argumentarem os motivos que os levaram a mudar de legenda.
Aplicação
Semelhante ao que foi definido para deputados e vereadores, a determinação do TSE terá apenas caráter administrativo e indica o entendimento do tribunal sobre a fidelidade partidária. Esse entendimento, contudo, não será aplicada imediatamente a nenhum caso concreto.
Para os majoritários, a data de aplicação deverá ser fixada pelo STF. O julgamento de hoje não fez referência a isso.
Questionamentos
Os ministros do TSE responderam a uma consulta do deputado Nilson Mourão (PT-AC) que perguntou se "os partidos e coligações têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral majoritário, quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda".
A expectativa é que o TSE aprove na próxima semana resolução disciplinando a tramitação desses processos. Como o definido pelo STF, os políticos terão amplo direito de defesa. Para argumentar a mudança de legenda, os "infiéis" poderão justificar perseguição política e descumprimento do partido de seu programa.
Para o presidente do TSE, Marco Aurélio Mello, a aplicação da regra da fidelidade partidária deve valer para todos os políticos ---sejam eleitos pelo sistema proporcional ou majoritário.
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quarta-feira, 17 de outubro de 2007
quarta-feira, 3 de outubro de 2007
Legislativo, veja o que ocorre
Este é um caminho a ser trilhado muito diferente das outras esferas do governo
São 14h e 30min em Londres. O Big Ben acaba de soar a badalada dos 30 minutos. De uma sala localizada numa extremidade do Westminster Palace sai pelos corredores uma estranha procissão. Ao passar pelos policiais, estes retiram o chapéu e gritam “Tirem os chapéus, estranhos".
O "mundo do legislativo" é diferente das demais esferas de governo
À frente dela o "sargent of arms", devidamente fardado, nas mãos a maça de prata, símbolo de autoridade. Atrás dele o "speaker", figura igualmente curiosa, vestindo uma capa negra, na cabeça uma cabeleira de cachos dourados (wig), embaixo do braço o chapéu negro (capellum).
A seguir, em seqüência, numa fila dupla, homens e mulheres, de um lado os ministros do governo, encabeçados pelo Primeiro Ministro, e de outro os MP (Members of Parliament) da oposição, à frente dos quais vão os componentes do Gabinete das Sombras ("Shaddow Cabinet").
Enquanto o "sargent of arms" informa, numa cantilena que se repete, a procissão vai ganhando novas adesões até chegar às portas do salão onde se reúne o Parlamento. Lá chegando, a procissão estanca e ele dá três batidas na porta com a maça e pronuncia a frase...
Abre-se a port
a em par, os membros entram e ocupam lugares em bancos, dispostos ao cumprido, paralelamente às paredes laterais, e o "speaker" dirige-se para o espaço que lhe é reservado, junto à parede dos fundos do salão, de frente para a porta.
Não há mesas individuais para os MPs, nem um suporte para apoiar-se e escrever. Mais estranho ainda. Se todos comparecerem ao mesmo tempo, não haverá lugar para todos sentarem. Muitos terão que ficar em pé. Este ritual repete-se a cada sessão do Parlamento.
Não é novidade que esta é uma situação "sui generis". Afinal, a Inglaterra venera suas tradições, constrói em torno delas toda uma dramatização e ritualiza-a em procedimentos.
Na imensa maioria dos parlamentos, os procedimentos são bem mais simplificados e "normais", assemelhando-se às reuniões que se fazem nos governos. Entretanto, o "mundo do legislativo" é diferente das demais esferas de governo, muito diferente... Quem é legislador já sabe. Quem, nesta eleição, conquistou um mandato legislativo, logo ficará sabendo.
Tudo no Legislativo precisa ser pensado a partir da sua peculiar constituição. Ele é um órgão plural e igualitário.
Tudo que caracteriza a ação do legislativo, decorre desta condição:
- Suas hierarquias formais são funcionais e não políticas. Jamais poderão subordinar ou obliterar os poderes inerentes ao mandato que uma parcela da população outorgou ao representante que elegeu; - Diferenças pessoais entre os legisladores, seja de instrução, recursos, antiguidade, prestígio, votação, não alteram a igualdade absoluta dos mandatos; - O representante, individualmente considerado, é politicamente fraco frente aos membros do executivo. A "Casa", contudo, é tão ou mais poderosa do que o executivo; - O legislador encontra sua força política na sua associação com outros legisladores. Este é um poder que foi concebido como coletivo. Nele a individualidade é livre para se manifestar, mas pouco eficiente como poder;
O legislador encontra sua força política na sua associação com outros legisladores
- Por estas condições o trabalho legislativo é muito mais difícil, complexo e demorado do que a ação do executivo; - Por elas também, o estilo do trabalho parlamentar tem a marca da negociação, dos acordos, dos compromissos, das infindáveis conversas e reuniões, da busca constante da maioria mediante transigências mútuas e concessões; - Destas mesmas condições provém a imagem negativa junto à opinião pública que, desinformada, vê nesta cultura de acordos, negociações e compromissos, sinais de falta de espírito publico, de falta de princípios, quando não de corrupção;
- Delas também provém o maior desafio político do parlamentar: "Como se destacar entre dezenas de colegas, como deixar sua marca; como fazer diferença; como ser percebido como um parlamentar eficiente ao fim de seu mandato?"; - Esta condição é também responsável por outros desafios, não menos importantes para o sucesso de uma carreira política:
Deve especializar-se em alguma área ou deve cultivar uma postura eclética, atuando em todas as áreas?
Deve tornar-se um líder parlamentar, um legislador que sabe fazer a complexa máquina funcionar, que adquire os talentos e a autoridade para levá-la a decisões, e a quem os demais membros recorrem para conselho e orientação, ou deve preocupar-se em ser um líder político junto à opinião pública?
Como manter sua independência e ao mesmo tempo a sua fidelidade ao partido e ao governo?
Como deve votar quando suas convicções apontam numa direção e a opinião dos seus eleitores aponta noutra?
Qual o limite de transigência que pode ter com o bloco do governo, se estiver na oposição?
Deve procurar "pular" para o executivo, assim que a oportunidade se oferecer, ou deve cumprir seu mandato legislativo até o final?
Deve concentrar o melhor de si mesmo no trabalho pouco visível das comissões da Casa, ou nos debates de Plenário e nos discursos?
Estas são algumas das difíceis e complexas decisões que o legislador precisa tomar, no exercício de seu mandato. Nenhuma delas atormenta o funcionário do executivo.
É por todas estas razões, também, que o Mundo do Legislativo é tão diferente, tão incompreendido e muitas vezes tratado com tanta injustiça pela opinião pública e comentaristas.
São 14h e 30min em Londres. O Big Ben acaba de soar a badalada dos 30 minutos. De uma sala localizada numa extremidade do Westminster Palace sai pelos corredores uma estranha procissão. Ao passar pelos policiais, estes retiram o chapéu e gritam “Tirem os chapéus, estranhos".
O "mundo do legislativo" é diferente das demais esferas de governoÀ frente dela o "sargent of arms", devidamente fardado, nas mãos a maça de prata, símbolo de autoridade. Atrás dele o "speaker", figura igualmente curiosa, vestindo uma capa negra, na cabeça uma cabeleira de cachos dourados (wig), embaixo do braço o chapéu negro (capellum).
A seguir, em seqüência, numa fila dupla, homens e mulheres, de um lado os ministros do governo, encabeçados pelo Primeiro Ministro, e de outro os MP (Members of Parliament) da oposição, à frente dos quais vão os componentes do Gabinete das Sombras ("Shaddow Cabinet").
Enquanto o "sargent of arms" informa, numa cantilena que se repete, a procissão vai ganhando novas adesões até chegar às portas do salão onde se reúne o Parlamento. Lá chegando, a procissão estanca e ele dá três batidas na porta com a maça e pronuncia a frase...
Abre-se a port
a em par, os membros entram e ocupam lugares em bancos, dispostos ao cumprido, paralelamente às paredes laterais, e o "speaker" dirige-se para o espaço que lhe é reservado, junto à parede dos fundos do salão, de frente para a porta.Não há mesas individuais para os MPs, nem um suporte para apoiar-se e escrever. Mais estranho ainda. Se todos comparecerem ao mesmo tempo, não haverá lugar para todos sentarem. Muitos terão que ficar em pé. Este ritual repete-se a cada sessão do Parlamento.
Não é novidade que esta é uma situação "sui generis". Afinal, a Inglaterra venera suas tradições, constrói em torno delas toda uma dramatização e ritualiza-a em procedimentos.
Na imensa maioria dos parlamentos, os procedimentos são bem mais simplificados e "normais", assemelhando-se às reuniões que se fazem nos governos. Entretanto, o "mundo do legislativo" é diferente das demais esferas de governo, muito diferente... Quem é legislador já sabe. Quem, nesta eleição, conquistou um mandato legislativo, logo ficará sabendo.
Tudo no Legislativo precisa ser pensado a partir da sua peculiar constituição. Ele é um órgão plural e igualitário.
Tudo que caracteriza a ação do legislativo, decorre desta condição:
- Suas hierarquias formais são funcionais e não políticas. Jamais poderão subordinar ou obliterar os poderes inerentes ao mandato que uma parcela da população outorgou ao representante que elegeu; - Diferenças pessoais entre os legisladores, seja de instrução, recursos, antiguidade, prestígio, votação, não alteram a igualdade absoluta dos mandatos; - O representante, individualmente considerado, é politicamente fraco frente aos membros do executivo. A "Casa", contudo, é tão ou mais poderosa do que o executivo; - O legislador encontra sua força política na sua associação com outros legisladores. Este é um poder que foi concebido como coletivo. Nele a individualidade é livre para se manifestar, mas pouco eficiente como poder;
O legislador encontra sua força política na sua associação com outros legisladores
- Por estas condições o trabalho legislativo é muito mais difícil, complexo e demorado do que a ação do executivo; - Por elas também, o estilo do trabalho parlamentar tem a marca da negociação, dos acordos, dos compromissos, das infindáveis conversas e reuniões, da busca constante da maioria mediante transigências mútuas e concessões; - Destas mesmas condições provém a imagem negativa junto à opinião pública que, desinformada, vê nesta cultura de acordos, negociações e compromissos, sinais de falta de espírito publico, de falta de princípios, quando não de corrupção;
- Delas também provém o maior desafio político do parlamentar: "Como se destacar entre dezenas de colegas, como deixar sua marca; como fazer diferença; como ser percebido como um parlamentar eficiente ao fim de seu mandato?"; - Esta condição é também responsável por outros desafios, não menos importantes para o sucesso de uma carreira política:
Deve especializar-se em alguma área ou deve cultivar uma postura eclética, atuando em todas as áreas?
Deve tornar-se um líder parlamentar, um legislador que sabe fazer a complexa máquina funcionar, que adquire os talentos e a autoridade para levá-la a decisões, e a quem os demais membros recorrem para conselho e orientação, ou deve preocupar-se em ser um líder político junto à opinião pública?
Como manter sua independência e ao mesmo tempo a sua fidelidade ao partido e ao governo?
Como deve votar quando suas convicções apontam numa direção e a opinião dos seus eleitores aponta noutra?
Qual o limite de transigência que pode ter com o bloco do governo, se estiver na oposição?
Deve procurar "pular" para o executivo, assim que a oportunidade se oferecer, ou deve cumprir seu mandato legislativo até o final?
Deve concentrar o melhor de si mesmo no trabalho pouco visível das comissões da Casa, ou nos debates de Plenário e nos discursos?
Estas são algumas das difíceis e complexas decisões que o legislador precisa tomar, no exercício de seu mandato. Nenhuma delas atormenta o funcionário do executivo.
É por todas estas razões, também, que o Mundo do Legislativo é tão diferente, tão incompreendido e muitas vezes tratado com tanta injustiça pela opinião pública e comentaristas.
Nota Fiscal Paulista
Agora em São Paulo é assim: até 30% do ICMS recolhido pelo estabelecimento comercial será devolvido ao consumidor. Isso vai reduzir, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos. O Governo do Estado de São Paulo instituiu a lei que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e vai implantar o projeto da Nota Fiscal Paulista a partir de 1° de outubro 2007. O projeto da Nota Fiscal Paulista vai devolver dinheiro para os consumidores. Ele será um incentivo para que os cidadãos que adquirem mercadorias exijam do estabelecimento comercial o documento fiscal. Os consumidores identificados pelo CPF ou CNPJ no momento da compra, vão receber créditos e ainda vão se habilitar a concorrer a prêmios. O objetivo é incentivar nos cidadãos o hábito de exigir a nota ou o cupom fiscal.
Em cada compra, o consumidor solicita sua Nota Fiscal/Cupom Fiscal ou Nota Fiscal on-line e informa seu CPF/CNPJ.
O vendedor registra o CPF/CNPJ do comprador. Ele emite o Cupom Fiscal, a Nota Fiscal tradicional ou gera, no site, a Nota on-line.
Após o recolhimento do ICMS pelo estabelecimento, a Secretaria da Fazenda creditará ao consumidor a parcela do imposto a que ele tem direito, proporcional ao valor da compra.
O crédito poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA, transferido para a conta corrente, poupança, creditado em cartão de crédito, transferido para outra pessoa ou devolvido em prêmios.
O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo será implementado, em razão da atividade econômica preponderante, do regime de apuração do imposto ou do porte econômico do fornecedor, conforme cronograma parcial abaixo:
Cronograma de Implementação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal
Mês/Ano
Código de Nacional de Atividade Econômica - CNAE
Out. 2007
5611_2/01 - Restaurantes e similares
Nov. 2007
4721_1/01 - Padaria e confeitaria com predominância de produção própria
4721_1/02 - Padaria e confeitaria com predominância de revenda
5611_2/02 - Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611_2/03 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5612_1/00 - Serviços ambulantes de alimentação
5620_1/01 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
5620_1/02 - Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufe
5620_1/03 - Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620_1/04 - Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
Maiores informações no site http://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/
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