Fuad veta uso de seu nome e imagem por outros partidos

O prefeito Fuad Chucre (PSDB) doou de maneira exclusiva, em documento, os direitos de imagem e nome, seja de maneira escrita, visual e sonora, para seu candidato a prefeito pelo PSDB, Dr. João Naves. Isto veta o uso de seu nome e imagem por outros candidatos e partidos.O documento (carta de intenções, com firma reconhecida e registrada em cartório), dá o direito ao candidato de Fuad, Dr. João Naves (PSDB), a autorizar e utilizar o nome e a imagem por candidatos a vereador do próprio partido durante a campanha eleitoral, e outorga, ao mesmo tempo, ao próprio Dr. João Naves reclamar na justiça o uso indevido da imagem.Segundo o candidato de Fuad, Dr. João Naves, a intenção do prefeito Fuad é a de coibir o uso de sua imagem por outros candidatos e partidos, que tinham a intenção de utilizá-la para tentar confundir o eleitor.

Ex-primeira-dama Ruth Cardoso morre em São Paulo

24/06/2008 - 21h18
da Folha de S.Paulo

da Folha Online
A ex-primeira-dama Ruth Cardoso, mulher do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, morreu na noite desta terça-feira, em São Paulo, aos 77 anos. As causas da morte não foram confirmadas.
Sergio Lima /Folha Imagem
A ex-primeira-dama Ruth Cardoso durante entrevista para a Folha em 1999
Ela havia recebido alta na segunda-feira (23) do hospital Sírio-Libanês, na Bela Vista (região central de São Paulo). Segundo reportagem da Folha, a ex-primeira-dama foi internada após sentir fortes dores no peito.
O presidente nacional do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), disse em entrevista à Folha Online que Ruth Cardoso morreu em casa. Antes, teria desmaiado. Fernando Henrique não estava em casa.
Segundo o tucano, a sessão solene prevista para as 11h de quarta-feira (25) no Senado em comemoração aos 20 anos do PSDB foi cancelada.
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), decretou luto de três dias no Estado. Após a confirmação da morte, o tucano foi até o apartamento de FHC, em Higienópolis, para prestar solidariedade ao ex-presidente.

Como funciona o Congresso

O Congresso Nacional trabalha em períodos de tempo próprios, e "legislatura" é o período de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuições previstas na Constituição Federal. Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro.O Regimento Interno constitui importantíssimo instrumento no processo de elaboração das leis do País. O Regimento, em sentido geral, é uma lei com regras e procedimentos destinados a determinar a estrutura, organização e funcionamento da Câmara dos Deputados, e, na condição de norma infraconstitucional, está sujeito à Constituição.A Mesa Diretora tem por atribuição dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Casa. É um órgão colegiado, integrado por sete deputados eleitos entre os parlamentares da Casa. A Mesa tem competências específicas, como, por exemplo, a de promulgar, junto com a Mesa do Senado Federal, as emendas à Constituição e de propor alterações ao Regimento Interno. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos.A Secretaria-Geral da Mesa (SGM) assessora a Mesa nos trabalhos legislativos e a Presidência no desempenho de suas atribuições regimentais e constitucionais, dirige, coordena e orienta as atividades legislativas da Câmara dos Deputados, bem como acompanha e assessora as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico-política relacionados às atividades legislativas.O Plenário é o órgão máximo de deliberação da Casa. Nele, os representantes do povo, reunidos em sua totalidade, discutem e votam soberanamente as proposições em tramitação, no cumprimento da função constitucional conferida ao Poder Legislativo de elaboração do ordenamento jurídico e de fiscalização financeira e orçamentária. Nas Comissões, as propostas são analisadas por grupos menores de Parlamentares. É o local onde se busca aprofundar o debate das matérias antes de elas serem submetidas à análise do Plenário. As Comissões podem ser permanentes, temporárias ou mistas. Vale ressaltar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa. Por seu intermédio, a Câmara dos Deputados abre à sociedade civil a possibilidade de acesso ao sistema de produção das normas que integram o ordenamento jurídico do País. Assim sendo, organizações civis e empresas podem levar diretamente ao Parlamento sua percepção sobre os problemas, demandas e necessidades da vida real e cotidiana brasileira.Maioria é o partido ou bloco parlamentar integrado pela maioria absoluta dos Deputados. Como o total de membros da Casa é 513, a Maioria deve possuir 257 Deputados. No entanto, como o sistema de Governo adotado no País é o presidencialista, torna-se muito difícil a um partido ou bloco parlamentar obter a maioria absoluta na Casa. Por isso, o Regimento Interno fixa que, não havendo agremiação partidária com tal composição, será considerado Maioria o partido ou bloco que possuir o maior número de Deputados.A Minoria é o maior partido ou bloco parlamentar em oposição ao pensamento da Maioria sobre o Governo Federal (Poder Executivo). Assim, se a Maioria é favorável ao Governo, a Minoria será o maior partido entre aqueles contrários ao entendimento do Governo. Os Deputados, agrupados em representações partidárias ou blocos parlamentares, elegem seus Líderes, que, entre outras atribuições, encaminham as votações nas Comissões e no Plenário, onde podem fazer uso da palavra, em qualquer tempo da sessão, para tratar de assunto de relevância nacional ou defender determinada linha política. Os Líderes também indicam os deputados para compor as Comissões Técnicas e registram os candidatos para concorrer aos cargos da Mesa Diretora. O Presidente da República poderá indicar deputado para exercer a Liderança do Governo, composta de um Líder e cinco Vice-Líderes.Órgão de discussão e de negociação política, o Colégio de Líderes é fundamental para o processo legislativo, pois viabiliza a conciliação entre os diferentes interesses das categorias representadas na Casa. O Colégio e Líderes é composto pelos Líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo.Responsável pela defesa da Câmara, de seus órgãos e membros perante a sociedade, em razão do exercício do mandato ou atribuições institucionais, a Procuradoria Parlamentar providencia a defesa judicial e extrajudicial da Casa, por meio de advogado, do Ministério Público ou da Advocacia-Geral da União, e também promove a ampla publicidade reparadora, com direito de resposta, direito à indenização por dano moral ou material, no caso de algum órgão de comunicação veicular matéria ofensiva à Casa ou a seus membros. Ela é composta por onze membros, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de dois anos e trabalha em colaboração com a Mesa.Após eleita, a Mesa designa quatro de seus membros efetivos para se responsabilizarem, no exercício do cargo de Corregedor e de Corregedores Substitutos, pela manutenção do decoro, da ordem e disciplina no âmbito da Casa. O Corregedor preside inquérito que envolva deputado.O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar são regidos por regulamento próprio, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar parlamentar, de acordo com o disposto no Código de Ética e Decoro Parlamentar e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Conselho, nos casos de processo disciplinar, atua mediante provocação da Mesa. Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, zelar pela observância dos preceitos éticos, cuidando da preservação da dignidade parlamentar; instaurar o processo disciplinar e proceder aos os atos necessários à sua instrução; responder a consultas da Mesa, de comissões e de Deputados sobre matéria de sua competência.A Ouvidoria Parlamentar recebe, examina e encaminha denúncias de pessoas físicas ou jurídicas sobre irregularidades ou ilegalidades praticadas na Administração Pública. Tem o dever de responder aos cidadãos ou entidades questões sobre as providências tomadas pela Câmara dos Deputados, além de encaminhar as reclamações ou representações ao Ministério Público, Tribunal de Contas da União ou outros órgãos competentes. A Ouvidoria Parlamentar é composta por um Ouvidor-Geral e dois Ouvidores Substitutos, designados pelo Presidente da Câmara, com mandato de dois anos, vedada a recondução. As ações da Ouvidoria Parlamentar são amplamente divulgadas pelos órgãos de comunicação da Casa.Com o objetivo de dar suporte aos trabalhos legislativos, a estrutura funcional da Câmara dos Deputados conta com a Diretoria-Geral, que cuida do planejamento, da coordenação e do controle das atividades administrativas da Casa. É auxiliada por outras três Diretorias: Administrativa, de Recursos Humanos e Legislativa. Também integram a estrutura administrativa da Instituição nove departamentos, três centros, três assessorias, duas secretarias e duas consultorias.

DISCURSO DE NOSSO DEPUTADO FERNANDO CHUCRE

O SR. FERNANDO CHUCRE (PSDB-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho aqui a este plenário elogiar a sábia decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, que proibiu o Governo Lula de editar medidas provisórias com o objetivo de liberar créditos sem atender aos critérios constitucionais. A decisão significa uma vitória da democracia contra os constantes abusos do Governo Federal. A partir de hoje, a decisão do STF impede a edição de MPs destinadas a abrir créditos extraordinários que não sejam para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Isso significa que o Governo Lula, a partir da agora, queira ou não queira, terá de respeitar pré-requisitos constitucionais para edição de MPs dessa natureza.Parabéns ao Ministro Gilmar Mendes, que ajudou em muito o Congresso Nacional, que ficará livre do constante abuso deste Governo! A decisão do STF, por 6 votos a 5, pela inconstitucionalidade da MP 405/07 que abre créditos extraordinários de R$5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e vários órgãos do Executivo, inclusive para a criação da TV Brasil, é, sem dúvida, um avanço para o fortalecimento das instituições e para a democracia deste País.Muito obrigado.

Vice-presidente estava decidido a confirmar posição solitária que assumiu durante a reunião do Conselho de Segurança Nacional

Em agosto de 1969, o presidente Costa e Silva, já mostrando sinais de comprometimento de seu estado de saúde, foi levado de Brasília para o Rio, onde viu o seu quadro agravar-se. E foi um domingo de muita tensão, diante da impossibilidade dele continuar desempenhando suas funções, que a decisão de considerá-lo impedido para governar foi tomada pela área militar. E a sua maior preocupação passou a ser a de evitar a posse do vice-presidente Pedro Aleixo, no qual não confiavam. Aleixo fora o único voto contrário à edição do Ato Institucional número 5, meses antes, e ficou visado por isso.
Pedro Aleixo coordenou a comissão de juristas que propunha uma nova Constituição sem o AI-5
A confirmação dessa posição logo ficou clara com a decisão de formar uma Junta Militar, pois havia desconfiança de que Pedro Aleixo não conviveria com o AI-5. Aos poucos tudo foi se esclarecendo e o colunista Carlos Castelo Branco, tempos depois, em sua coluna, comentou o fato, divulgando revelações do filho de Pedro Aleixo:
"O depoimento do Padre Aleixo sobre a disposição do seu pai, o Vice-Presidente Pedro Aleixo, de revogar o AI-5 se lhe fosse dado substituir ou suceder o Presidente Costa e Silva, completa a declaração do Senador Jarbas Passarinho a respeito do assunto e os depoimentos dos jornalistas Heráclito Salles e Carlos Chagas sobre o mesmo tema.
"O senador como íntimo do sistema, ministro de Estado que era naquela época e tendo acompanhado ao Rio em viagem sob custódia militar do falecido Pedro Aleixo, rumo ao Ministério da Marinha, informou que a razão real da negativa de posse ao vice-presidente por parte dos ministros militares, foi a suposição deles de que, se isso ocorresse, seria revogado o AI-5, a cuja edição se opusera na época."
"O Padre Aleixo confirma ter sido decisão prévia do seu pai abolir aquele ato, acrescentando que ele pensava ao mesmo tempo em convidar para ministro do Exército, o general Orlando Geisel, em cuja autoridade depositava todas suas esperanças."
"Tenho minhas dúvidas, diz Castelo, no entanto, se Pedro Aleixo realizaria seu intento nos primeiros dias ou se teria oportunidade de fazê-lo antes que tivesse seu poder consolidado e alterado a mentalidade vigente nos comandos militares."
Junta Militar composta pelo General Aurélio de Lira Tavares, pelo Almirante Augusto Rademaker e pelo Brigadeiro Márcio de Sousa e Melo assumiu o governo após a doença de Costa e Silva
"O general Jaime Portela em seu livro de memórias conta mais alguma coisa a respeito. Diz que o ministro da Marinha, Augusto Rademaker colocou o vice-presidente Pedro Aleixo a par da doença do Presidente e da decisão tomada diante do fato:
"O Alto Comando das Forças Armadas tinha decidido que não fosse feita a substituição, continuando o Presidente no cargo, e os Ministros Militares respondendo por ele, praticando os atos de governo em seu nome.
Pedro Aleixo discordou, declarando que havia uma Constituição em vigor, a qual deveria ser cumprida. Os ministros mostraram-lhe a inviabilidade de ser cumprida a norma constitucional de substituição por razões de segurança nacional. O vice-presidente mostrou-se irredutível em aceitar e insistiu que fosse cumprida a Constituição. Os ministros já esperavam e reagiram com mais elementos. Tiveram que lhe declarar que as Forças Armadas não o desejavam na chefia do Governo e no seu Comando Supremo, pois que, com elas havia se incompatibilizado, quando da edição do Ato Institucional número 5, pois não concordara com a promulgação daquele diploma, optando pela decretação de Estado de Sítio.
Pedro Aleixo em reunião com Tancredo Neves
"Pedro Aleixo continuou discordando. Foi-lhe dito também que um Ato Institucional estava pronto e seria dado conhecimento ao ministério, numa reunião convocada para a noite, estabelecendo medidas para que os Ministros Militares respondessem pelo Governo.
Temor por Minas
Havia mais problemas, diante de informações de que o governo mineiro e lideranças políticas daquele estado, entre as quais José Maria Alckmin e Magalhães Pinto, insistiam em que Pedro Aleixo fosse para Belo Horizonte lá tomando posse. As autoridades militares no Rio trataram de evitar sua viagem e, como desculpa para não ceder-lhe o avião para Minas, foi-lhe dito que ele estava com pane. Mas, além disso, tomaram medidas para evitar a sua saída para Minas, através de aeroporto comercial, mantendo-o sob vigilância total.
A operação militar também teve a seu favor o fato de que, nesse domingo, as atenções estavam voltadas para o Maracanã, onde o Brasil decidia com o Paraguai sua classificação para a Copa de 70...
A comunicação oficial, através de rede nacional, foi feita às primeiras horas da noite para surpresa geral do país.
Por Carlos Fehlberg

PSDB DE CARAPICUIBA PROMOVE PALESTRA SOBRE ORATÓRIA

O PSDB de Carapicuíba, através do ITV (Instituto Teotônio Vilela), subseção Carapicuíba promoveu, no ultimo dia 08 de maio, palestra para seus pré-candidatos a vereadores sobre oratória e trabalhos com o publico.
O palestrante, Rogério Nunes é integrante do ITV e graduando em Letras Modernas da Universidade de São Paulo. “Saber falar em publico eleitor é a garantia de conquistar votos numa campanha”, garante Rogério.
Para o Diretor Coordenador do ITV Carapicuíba, Julio Cesar dos Santos “A palestra foi organizada para ajudar os pré-candidatos a vencer as eleições de outubro”.
Entre os pré-candidatos estiveram presentes o vereador Dr. João Naves, ex secretário do Trabalho, Prof° Gonzaga, empresário Silvio Brito e o Pastor Wladimir.
Na seqüência teremos as palestras Prestação de Contas, com o jurista e contador Denilton Santos, no dia 29 de maio e Crimes Eleitorais no dia 05 de Junho com a jurista Shilma Machado. O evento está sendo realizado na Sede do PSDB de Carapicuíba, sito a Avenida Mirian, 311 – 3° Andar – Sala 36 no centro de Carapicuíba, das 19:30 as 22 horas.

CASA DO EMPREENDEDOR PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

Carapicuíba poderá ser uma de várias cidades no Estado a ter uma Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Municipal, a primeira depois da vigência da nova legislação federal, em dezembro de 2006. O coordenador da Casa do Empreendedor da Prefeitura Municipal, Julio Cesar dos Santos, apresenta a proposta de municipalização da Lei Geral nesta terça-feira, dia 20, a partir das 9h30, na Câmara Municipal. A mensagem da Prefeitura, instituindo um estatuto municipal exclusivo para as micro e pequenas empresas, deve ser analisada pela Câmara nos próximos dias.A Lei Geral Municipal de Carapicuíba foi elaborada com a ajuda do Sebrae. “Regulamentamos em cima do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (também conhecido como Lei Geral), levando em conta três pilares, a necessidade de desburocratização, desoneração tributária e fomento aos pequenos negócios. Queremos trazer à formalidade os informais e estimular o cooperativismo. A Lei Geral não é imediatista, não vai mudar a realidade da noite para o dia, mas pode ser um bom começo. O Executivo Municipal precisa de um instrumento que nos permita investir no fortalecimento das micro e pequenas empresas”, explica Julio.Em Carapicuíba - assim como em outras cidades, a proposta de Lei Geral Municipal prevê a participação exclusiva das micro e pequenas empresas em licitações públicas municipais com valores até R$ 80 mil. A mensagem, que precisa da aprovação dos vereadores e sanção do prefeito para virar lei, também prevê a criação de uma “Sala do Empreendedor”, para facilitar a abertura de pequenos negócios, com facilidade e menos burocracia, mas como Carapicuíba tem a Casa do Empreendedor, esse beneficio está garantido para as micro e pequenas empresas.O coordenador da Casa do Empreendedor da Prefeitura Municipal de Carapicuíba explica que a desoneração tributária só poderá ser sentida mais para frente, depois de o estatuto municipal estar em pleno vigor. “Assim, o poder público municipal poderá discutir planos de redução de alíquotas de acordo com cada atividade. A Sala do Empreendedor também será útil. Os empresários de micro e pequenas empresas não podem mais enfrentar essa romaria, com exigência de documentos e certidões para abrir o próprio negócio, lembrando também que temos nosso programa Comércio Legal onde isentamos empresas de até 80 m² e capital de 100 VRM (R$ 24.800,00)”, assinala Julio.O assessor do escritório regional do Sebrae em Osasco, Adalberto Burcci Nascimento, considera de fundamental importância, para o município, a regulamentação da Lei Geral. "Precisamos ter uma política diferenciada em Carapicuíba para o surgimento de novas micro e pequenas empresas. A Lei Geral ajuda na formalização e na sobrevivência dos pequenos negócios", assinala. O gerente defende ainda a aplicação integral dos benefícios previstos pela Lei Geral no município, principalmente no acesso às compras governamentais. "As micro e pequenas empresas estão muito distantes desse nicho que se abriu com a nova legislação federal. A implantação de uma Lei Geral da Micro e Pequena Empresa Municipal é um avanço para Carapicuíba", afirma.
Para o prefeito de Carapicuíba, Fuad Gabriel Chucre, essa lei vem a beneficiar aos comerciantes e tem o objetivo também de regulamentar novas políticas para o empreendedorismo da cidade.MunicipalizaçãoOs municípios têm um papel fundamental na regulamentação de itens da Lei Geral. Desde o final do ano passado, o Sebrae vem orientando aos municípios paulistas sobre a importância da regulamentação. Estão sendo mantidas discussões com outras regiões do Estado. A conclusão é que o desenvolvimento dos municípios está diretamente vinculado ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas. O Sebrae também sugere a implementação de convênios com o Estado e União, para que órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, nas três esferas de governo e no âmbito de suas atribuições, possam manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela internet, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada. O Sebrae recomenda que a regulamentação da Lei Geral obedeça às particularidades locais.